norma nº 1879/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.879 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2002.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguintes
dotações orçamentárias:
06– Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
2.026 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF
3.1.90.11.02.00 – 120 – Venc. e Vant. Fixas dos Prof. em Efetivo Exerc. ao
FUNDEF
R$ 14.475,00
03 - Secretaria Municipal da Administração
01- Secretaria Municipal da Administração
2.010- Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.36.00.00-418 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 800,00
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
02 – Depto de Estrada e Rodagens
2019 – Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.1.90.13.01.01 – 93 – FGTS Servidores
R$ 103,00
10 –Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e Convênios
1029- Convênio FECA- Fundo Estadual da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00.00 – 421 – Material de consumo
R$ 243,10
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2011 – Amortização da Dívida Contratada
46.90.71.00.00-46 – Amortização da Dívida Contratada
R$ 4.210,00
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
02 – Departamento de Estradas e Rodagens
2019 – Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.3.90.30.00.00-97 – Material de consumo
R$ 26.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2026 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.10.02.00-120 – Venc. e Vant. Fixas de Prof. Em Efetivo Exerc. De Magistério
R$ 8.200,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2012 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
31.90.11.01.00-333 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 891,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
1014 – Consórcio Intermunicipal – Patrulha Agrícola
3.3.70.41.02.00-182 – Contribuição para consórcio
R$ 940,00
Total da
Suplementação................................................................R$55.862,10
Art. 2.º: Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
o excesso de arrecadação referente rendimentos bancários Convênio FECA no Valor de
R$ 243,10 (duzentos e quarenta e três reais e dez centavos) e a redução nas
seguintes dotações orçamentárias:
06-Secretaria Municipal da Educação e Cultura
2.023 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.00 – 113 – Material de Consumo
R$ 3.620,16
3.3.90.39.99.00-349 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.633,53
02 – Manutenção do Ensino com Recursos do MDE
3.3.90.39.99.00-358-Demais Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas
R$ 599,04
2.024 – Manutenção do Transportes Escolar – FUNDEF
3.3.90.30.00.00 – 115 – Material de Consumo
R$ 1.066,24
3.3.90.39.99.00-350 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 4.069,82
2.025 – Treinamento de Professores
3.3.90.36.00.00-118 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.297,00
3.3.90.39.99.00 – 351 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 632,80
01-Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEF
2.026 - Manutenção do Ensino com Recurso do FUNDEF
3.1.90.13.03.02 - 121- FGTS – Prof. em Efetivo Exerc. do Magistério - FUNDEF
R$ 2.874,82
3.1.90.13.02.02 - 123- INSS – Prof. em Efetivo Exerc. do Magistério - FUNDEF
R$ 2.678,00
03- Secretaria Municipal da Administração
01- Secretaria Municipal da Administração
2009 – Divulgação Social
3.3.90.39.99.00-415 - Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 2.340,00
2.010 – Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
3.3.90.30.00.00-45 – Material de Consumo
R$ 800,00
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2014 – Ponte, Pontilhões e Bueiros
3.3.90.30.00.00-89 – Material de Consumo
R$ 4.351,24
3.3.90.39.99.00 – 343 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.926,12
4.4.90.51.00.00-91 – Obras e Instalações
R$ 1.673,682017 – Manutenção do Britador e Fábrica de Cimento
3.3.90.39.99.00-411 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 758,09
2016 – Praças e Canteiros Públicos
3.3.90.39.99.00-338 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 969,61
2018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Viação
3.1.90.11.01.00 – 339 – Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 103,00
2019 – Construção, Conservação e Pavimentação de Estradas
3.3.90.30.00.00 – 97 – Material de Consumo
R$ 2.700,00
2020 – Manutenção da Frota de Veículos
3.3.90.39.99.00 – 341 – Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.326,59
2022 – Manutenção e Abertura e Pavimentação de Vias Públicas
3.3.90.30.00.00-99 – Material de Consumo
R$ 3.091,04
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2049 – saúde Pública
3.3.90.30.00.00-226 – Material de Consumo
R$ 7.241,93
3.3.90.39.99.00 – 384 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 1.300,00
3.1.90.11.00.00 – 382 – Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 1.965,33
3.1.90.11.01.01 – 221 – Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 141,05
3.3.50.43.00.00 – 385 – Subvenções Sociais
R$ 1.000,00
04- Secretaria Municipal da Fazenda
01- Secretaria Municipal da Fazenda
1006 – Precatórios
3.1.90.91.01.00-50 – Sentenças Judiciais - Principal
R$ 1.839,61
3.2.90.91.01.00-51 – Sentenças Judiciais
R$ 620,13
2012 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda
3.3.90.39.99.00 – 335 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.837,67
3.3.90.14.00.00 – 61 – Diárias
R$ 222,50
07- Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
2041 – Patrulha Agrícola
3.3.90.39.99.00-371 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 940,00
Total das
Reduções.......................................................................R$55.862,10
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2002.
Registre-se;
Publique-se.
Francisco Frizzo
Prefeitura Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração