norma nº 4402/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
M u N rcípro DE coNSTANTTNA
LEI MUNTCTPAL ![o. 4.402, DE 10 Dt DEZEtrIBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTÍVO MTINICIPAL
ABRrR cnɻrro sITPLEMENTAR No vALoR
DE n$ 68.944,00 (SESSENTA E OITO MrL,
NOVBCENTOSEQUARTNTAEQüATRO
Rtarsl, rNcLr,I NA IÍ)A.
O PREFTITO MT NICIPAL DE CONSTAIITIIIA, oo uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,faz saber
ç1ue a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
AÍt. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de
crédito suplementar com a seguinte classiÍicação orçarnentária:
O9.OO1 SECRETARI.A DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
A32 REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAçAO DA SAUDE
10.30 1 Saúde/Atençao Básica
2.074 PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE PACS
637 3.1.9O.1 1.OO.OO.OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL
(1.604.0000.06041... ......R$ 68.944,00
Total de abertura de crédito' 'R$ 68'944'00
Parrâgrafo único. Inclui a abertura de crédito suplementar de que trata o caput,
na Lei Orçamentá,ria Anual.
AÍt. 2o. Serrrirá de suporte para a abertura do crédito suplementar de que trata o
artigo 1o, o excesso de arrecadaçáo de transferências da Uniáo para o Prografila
Agentes Comunitários de Saúde - PACS no valor de RS 68.944,OO (sessenta e oito
mil, novecentos e quarenta e quatro reais).
AÍt. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 1O de dezembro de 2024.
Gelso Polaquini
em exercício Publicado em t.0ll2l2ú24, devendo
pennanecer afixado de publicação
no Mural de O{iciais no período
de 1O/l2l2O24 t l2@6.
Éverton LOrenZOni
Évettoa Secretário de Administração
Secretário M Adrninistraçáo
Av. João Mafessoni, 483 I Fone (54) 3363-8100 | CEP 99680-000 | CNPJ 87.7O8.889/O
Site: www.constantina.rs.gov.br I E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
,,DOE SANGIJE, DOE ORGÃOS, SALVE UMA VIDA".