norma nº 4425/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.425, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PARA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA ADMINISTRAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais e 
em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as seguintes contratações 
temporárias e de excepcional interesse público para Secretaria Municipal da 
Administração:
Quant. Função Carga horária 
semanal
Vencimento
Básico (R$)
a) 01 Chefe do Setor de TI 40hs R$4.472,11
b) 02 Engenheiro Civil 20hs R$6.179,71
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo, são as 
constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional interesse 
público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de 06 (seis) 
meses, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 3º. A contratação temporária e de excepcional interesse público de que trata esta 
Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais nº 1790, de 26 de março de 2002 e 3.424, de 21 
de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e 
Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou legislações supervenientes, 
com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária específica. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 2025.
Cristian Riboli Bratz
Prefeito Municipal
Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL 20 HORAS
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos destinados a estudar, avaliar e elaborar projetos 
e obras civis de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar e executar projetos e obras civis de engenharia, 
arquitetura, estrutura, elétricos e hidro sanitários; elaborar cronogramas físico financeiros, 
diagramas e gráficos relacionados à programação da execução de planos de obras; 
acompanhar, fiscalizar e controlar a execução de obras e serviços que estejam sob encargos 
do Poder Público Municipal, promover levantamento sobre as características de terrenos onde 
serão executadas as obras; analisar processos e aprovar projetos de edificações e loteamentos 
quanto aos seus diversos aspectos técnicos e condizentes com a legislação municipal e federal
vigente, tais como: orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica entre 
outras; realizar especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer 
arbitramentos; participar na discussão e interagir na elaboração das proposituras de 
legislação de edificações e urbanismo, plano diretor do Município e matérias correlatas; 
examinar projetos e proceder a vistorias de construções e obras; realizar assessoramento 
técnico; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; realizar e executar outras 
atividades afins; executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a 
necessidade do município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: de 21 anos. 
Instrução: Ensino Superior Completo em Engenharia Civil e registro no respectivo conselho 
de classe.
CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE TI
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Responsável por planejar, coordenar e supervisionar e executar –
no que lhe couber, as atividades relacionadas à tecnologia da informação no âmbito 
municipal, assegurando o bom funcionamento dos sistemas e infraestrutura de TI.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar e supervisionar a implementação, manutenção e 
atualização dos sistemas de informação utilizados pelas diversas secretarias municipais, 
assegurando a eficiência e segurança das operações tecnológicas. Supervisionar a equipe de 
TI, distribuindo tarefas e monitorando o desempenho dos colaboradores, além de garantir a 
segurança dos dados municipais por meio da implementação de políticas de backup e 
proteção contra ameaças cibernéticas. Avaliar e selecionar tecnologias e fornecedores que 
atendam às necessidades do município, desenvolvendo e implementando políticas e 
procedimentos de TI alinhados às diretrizes estratégicas da administração municipal. 
Fornecer suporte técnico às unidades administrativas – no que lhe couber, solucionando 
problemas e orientando os usuários sobre o uso adequado de sistemas e equipamentos.
Auxiliar a gerenciar contratos de serviços terceirizados relacionados à área de tecnologia, 
assegurando a qualidade e o cumprimento das obrigações contratuais. O cargo também exige 
a elaboração de relatórios periódicos sobre as atividades do setor, apresentando resultados e 
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propondo ações de aprimoramento para atender às demandas tecnológicas da administração 
municipal. Além disso, o profissional deverá desempenhar outras atividades correlatas ao 
cargo, conforme a necessidade ou solicitação da administração pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade mínima: de 18 anos. 
Instrução: Ensino Médio Completo.
Especial: Comprovação de conhecimento técnico na área de Tecnologia da Informação, ou 
experiência profissional comprovada área de TI.