norma nº 1884/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.884 DE 10 DE JANEIRO DE 2003.
“Dá nova redação a Lei Municipal 1.870/02 de 06 de
dezembro de 2002.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - A Lei Municipal nº 1.870/02 de 06 de dezembro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a doação de um
terreno urbano com a área de 2.024,25 m² (dois mil e vinte e quatro metros e vinte e cinco
centímetros quadrados), constante da matrícula n° 2.820 do Ofício dos Registros Públicos
da Comarca de Constantina, à Associação dos Moradores do Bairro das Laranjeiras, deste
Município, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº
93.237.873/0001-01.
Art. 2º - A presente doação gravará o imóvel com a cláusula de
inalienabilidade no todo ou em parte e com ônus de reversão ao Município em caso da
extinção da donatária.”
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de janeiro de 2003.
Registre-se;
Publique-se.
Francisco Frizzo
Prefeitura Municipal
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração