norma nº 1888/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.888/03 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
“Autoriza o Município de Constantina Proceder a Alienação
de Bem Móvel Inservível.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Município de Constantina-RS a proceder à
alienação de bem móvel inservível com as seguintes características:01 trator agrícola 4x4,
com 03 cilindros, direção hidrostática, com capota, potência 63 cv, marca Ford, ano de
fabricação 1.998 .
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93
e posteriores.
Art. 2º - O lanço mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitações, observado para tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2003.
Registre-se;
Publique-se.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal
Em Exercício
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração