norma nº 1893/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.893/03 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
“Autoriza o Município a repassar recursos para a COADIL.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) para a COADIL – Cooperativa da Agricultura Diversificada
Xingu Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
03.132.250/0001-73, com sede e foro na Av. Emílio Knaak s/n, Município de Novo
Xingu-RS.
Art. 2º - Os recursos a serem disponibilizados servirão para viabilização da
Central de Comercialização de produtos hortigranjeiros dos municípios de Constantina,
Liberato Salzano, Engenho Velho e Novo Xingu, na cidade de Porto Alegre.
Art. 3º - Servirá de suporte da presente despesa a receita obtida a título de
alugueres decorrente da locação do prédio localizado no Distrito Industrial, onde
funciona a Central de Comercialização Municipal.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2003.
Registre-se;
Publique-se.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal
Em Exercício
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração