norma nº 4550/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº 4.550, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “I” DO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.557 
DE 28 DE MARÇO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu 
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso “I” do artigo 2º da Lei Municipal nº 
3.557 de 28 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
I - bolsa auxílio no valor mensal de R$ 836,39, que será atualizado 
anualmente, por Decreto do Executivo Municipal, com base na variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.;
[...]”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de fevereiro de 2026.
 Roni Paulo Gheller
 Prefeito Municipal em exercício
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 09/02/2026, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
09/02/2026 a 09/03/2026.
 Rieli Rossini
Secretário Municipal de Administração