norma nº 1897/2003

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.897/03 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
“Altera a jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais do
cargo de Encarregado do CMD.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar a carga horária de
20 para 40 horas semanais do cargo de Encarregado do CMD do quadro de cargos e
funções públicas prevista na Lei Municipal nº 1.835/02.
Art. 2º - As atribuições e funções do cargo previstas no anexo da Lei
Municipal nº 1.835/02 permanecem inalteradas.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2003.
Registre-se;
Publique-se.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal
Em Exercício
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração