norma nº 1899/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.899/03 DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial por
superávit financeiro.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial nas seguintes secretarias:
07– Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1018 – Abatedouro de Filetagem de Peixe
4.4.90.51.00.00.1028 – Obras e Instalações
R$ 109.059,72
09– Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2055–Manut. construção e ampliação das unidades sanitárias
4.4.90.51.00.00.1034 – Obras e Instalações
R$ 30.454,63
2085 – Epidemiologia da União
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 4.421,09
Total............................................................R$ 143.935,44
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o superávit financeiro referente aos convênios de filetagem de peixe e
para construção do Posto de Saúde no Bairro São Roque e recursos oriundos da
vigilância epidemiológica.
Total............................................................R$ 143.935,44
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de janeiro de 2003.
Registre-se;
Publique-se.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal
Em Exercício
Leomar Duranti
Secretário Municipal da Administração