norma nº 3135/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.135, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
414.350,22 (quatrocentos e 
quatorze mil trezentos e 
cinquenta reais e vinte e dois 
centavos) inclui no PPA na LDO e 
LOA Exercício 2013 e aponta 
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito especial, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
1.203 – Espaços esportivos e recreat. 0388857-50/2012
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-425 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 410.000,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios 
1.178 – Ações de vigilância da dengue
3.3.90.30.00.00.00.00.4190-423 – Material de consumo 
.........................................................................................................R$ 2.350,22
3.3.90.39.00.00.00.00.4190-424 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.........................................................................................................R$ 2.000,00
Total da abertura de crédito.....................................................R$ 414.350,22
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, no 
PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e 
LOA – Lei Orçamentária Anual 2012. 
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o 
art. 1º, o superávit financeiro a recursos destinados ao município de 
Constantina, através da Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 
4.350,22 (quatro mil trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), 
relativo ao repasse adicional de recursos financeiro da Resolução nº. 
619/2012 – CIB/RS, objetivando a Intensificação da vigilância e controle 
do Aedes aegypti, juntamente com recurso no valor de R$ 410.000,00 
(quatrocentos e dez mil reais) proveniente do contrato de repasse nº. 
038.857-50/2012/Ministério do Esporte/Caixa, objetivando a melhoria de 
espaços esportivos no município de Constantina, totalizando o valor de R$ 
414.350,22 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e cinquenta reais e vinte 
e dois centavos). 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 
2013.
 
Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração Publicado em 22 de janeiro de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
22/01/2013 a 22/02/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração