norma nº 3136/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.136, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a 
promover revisão geral anual e 
reajuste salarial dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais 
ativos, inativos e pensionistas e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição 
salarial e reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Constantina, 
em 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento). 
Art. 2º. No índice de 6,20% (seis vírgula vinte por cento) de revisão 
salarial, de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e 
1,77% (um vírgula setenta e sete por cento) de reajuste salarial. 
Art. 3º. O valor referencial previsto no artigo 29 da Lei Municipal nº. 
1.835, de 23 de agosto de 2.002, passa a ser de:
I – R$ 470,63 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e três 
centavos), a contar de 1º de janeiro de 2013. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para a data de 1ª de janeiro de 2013. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 2013.
 
Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 22 de janeiro de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
22/01/2013 a 22/02/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração