norma nº 3139/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 3.139, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
“Autoriza o legislativo a 
promover reposição e reajuste 
salarial aos servidores da 
Câmara Municipal de 
Vereadores”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral e 
anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Constantina 
em 6,20% (seis vírgula vinte por cento) de revisão salarial, de acordo 
com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e 1,77% (um 
vírgula setenta e sete por cento) de reajuste salarial. 
Art. 2º. A contar de 01 de janeiro de 2013, a redação do art. 28 da 
Lei 2.940/2011, passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 28. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 470,63 (quatrocentos 
setenta reais e sessenta e três centavos)”.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de janeiro de 
2013.
 
Leomar José Behm
 Prefeito Municipal
 Émerson Albino Zanella
 Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 22 de janeiro de 2013, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
22/01/2013 a 22/02/2013.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração