norma nº 3140/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
CONSTANTNA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.140, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
“Autoriza a mesa diretora a
contratar temporária e
emergencialmente servidor para
provimento do cargo de contador”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a
contratar em caráter emergencial, temporariamente, um(a) servidor para
desempenhar as funções de contador.
Parágrafo Único. A contratação será em caráter suplementar, a título
precário para suprir deficiência momentânea no quadro de servidores do
Legislativo.
Art. 2º. Esta contratação é em caráter emergencial e temporário com
prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período,
se verificada a persistência da insuficiência no respectivo quadro de servidores.
Art. 3º. A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, jornada de 20
horas semanais e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária -
salários servidores 3.5 — da própria da Câmara.
Quantidade | Denominação Padrão Carga horária Vencimento R$
| semanal
01 E Contador 02 ||| 20 horas 1.647,20
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em W/
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Secretário Municipal de Administração Publicado em 22 de janeiro de 2013,
devendo permanecer afixado no Mural de
Publicações Oficiais no período de
22/01/2013 a 22/02/2015.
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Secretário ço
POR UMA CONSTANTINA DE TODOS.