norma nº 3082/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.082, DE 06 DE JULHO DE 2012. 
“Autoriza o município de 
Constantina a firmar Termo de 
Acordo e Compromisso – TAC, com a 
Cooperativa Central de Crédito Rural 
com Interação Solidária – CRESOL 
CENTRAL SC/RS, objetivando a 
execução do Programa Minha Casa 
Minha Vida para municípios com 
população de até 50 mil habitantes e 
dá outras providências”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o município de Constantina, autorizado a firmar Termo de 
Acordo e Compromisso – TAC, com a Cooperativa Central de Crédito Rural 
com Interação Solidária – CRESOL CENTRAL SC/RS, objetivando a execução 
de 40 (quarenta) unidades habitacionais através do Programa Minha Casa 
Minha Vida para municípios com população com até 50 mil habitantes. 
Art. 2º. O Termo de Acordo e Compromisso deve ser firmado no âmbito 
do Programa Nacional de habitação Urbana – PNHU, citado pela Lei Federal nº 
11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de 
setembro de 2009 e Portaria Interministerial nº 547, de 29 de novembro de 
2011, editada pelos Ministérios das Cidades e da Fazenda. 
Art. 3º. O objeto e as condições de execução serão estabelecidas no 
Termo de Acordo e Compromisso – TAC a ser celebrado entre as partes. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por 
conta de dotação orçamentária específica do Orçamento do Município. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2012.
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 06 de julho de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 06/07/2012 a 
06/08/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração