norma nº 1905/2003

 
LEI MUNICIPAL Nº 1.905/03 DE 04 DE ABRIL DE 2003.
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.832/02.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.832/02 de 02 de agosto de 2002
passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º - A presente contratação será em caráter suplementar, a título precário,
pelo período que durar o Programa de combate a dengue.”
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos á 14 de março de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2003.
Registre-se;
Publique-se.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração