norma nº 1907/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.907/03 DE 04 DE ABRIL DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal da Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial na secretaria Municipal da Agricultura, como segue:
07– Secretaria Municipal da Agricultura
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2045 – Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.1055– Equipamento e Material Permanente.
R$ 30.000,00
Total.............................................................R$ 30.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, o excesso de arrecadação referente a transferência de receita da União
através da CEF - Caixa Econômica Federal – Programa Prodesa contrato de repasse nº
0145.596-52/2002.
Total.............................................................R$ 30.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2003.
Registre-se;
Publique-se.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração