norma nº 1911/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.911/03 DE 29 DE ABRIL DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal de Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial na secretaria Municipal de Saúde, como segue:
09- Secretaria Municipal de Saúde
01– Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2054- Saúde Pública
3.3.50.43.00.00.0040 – Subvenções Sociais
R$ 80.000,00
Objetivo: Servirá para empenhar repasses para AHCROS -Associação
Comunitária Regional Hospitalar para manutenção do plantão 24H.
Total..................................................................R$80.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior, a previsão de arrecadação à maior.
Total.................................................................R$ 80.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de abril de 2003.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração