norma nº 1919/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.919/03 DE 09 DE MAIO DE 2003.
“Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
ART. 1º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
fixados pela Lei Municipal nº 1797/2002 de 05 de abril de 2002 serão reajustados em
14%(quatorze por cento), a partir de 1º de maio de 2003, passando a ser de:
I- Prefeito Municipal R$ 4.309,20
II- Vice-Prefeito R$ 2.732,35 – se exercer atividade definida
em Decreto, do contrário receberá R$ 766,08.
III- Secretários R$ 1.723,68
ART. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
ART. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
ART 4.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de maio de 2003.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração