norma nº 1921/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.921/03 DE 27 DE MAIO DE 2003.
“Concede auxílio à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Constantina -APAE .”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
ART. 1.º - É concedido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Constantina - APAE o auxílio de R$800,00 (oitocentos reais), para a participação dos
profissionais da referida entidade no XXI Congresso Nacional das APAEs, no município
de Bento Gonçalves, de 1º a 05 de julho de 2003.
ART. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo
anterior a dotação orçamentária específica.
ART. 3º - O auxílio ora concedido será repassado à APAE, mediante
documentos fiscais para efetuar o devido empenho.
ART. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2003.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração