norma nº 1923/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.923/03 DE 27 DE MAIO DE 2003.
“Autoriza o Município a repassar equipamentos para indústria e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os equipamentos,
adquiridos através dos processos licitatórios números 35/2003 e 36/2003, para indústria
instalada no Município.
Parágrafo Único - Os equipamentos adquiridos através do processo licitatório nº
35/2003 e 36/2003, de 17 de março de 2003, serão repassados para a seguinte
indústria:
 I) Indústria e Comércio de Calçados Vipasso Ltda– Localizada na Rua João
Mafessoni,945.
a) Beneficiado (Representante da Empresa)
- Paulo Roberto Perini CPF: 117.755.050-49
b) Relação dos equipamentos:
Qtde. DISCRIMINAÇÃO UND. VLR.
UNIT.(R$)
VLR.
TOTAL(R$)
01
Máquina de costura zig-zag, equipada
com motor convencional trifásico,
mesa, estante e luminária.
UND. 1.250,00 1.250,00
03
Máquina de costura, 02 agulhas,
duplo rotativo, equipada com motor
convencional trifásico, mesa estante e
luminária.
UND 2.600,00 7.800,00
06
Máquina de costura, 01 agulha,
transporte triplo, equipada com
motor convencional trifásico, mesa,
estante e luminária.
UND. 2.300,00 13.800,00
02
Máquina de costura, 01 agulha,
transporte simples com dente,
equipada com motor convencional
trifásico, mesa, estante e luminária.
UND. 1.075,00 2.150,00
03
Máquina de costura, 02 agulhas,
duplo rotativo, equipada com motor
convencional trifásico, mesa estante e
luminária.
UND. 4.664,00 13.992,00
03
Máquina de costura, 01 agulha,
transporte triplo, equipada com
motor convencional trifásico, mesa,
estante e luminária.
UND. 4.150,00 12.450,00
02
Máquina de debruar, especial para
viés, equipada com motor
convencional trifásico, mesa, estante
e luminária.
UND. 4.080,00 8.160,00
01
Máquina de costura zig-zag, equipada
com motor convencional trifásico,
mesa, estante e luminária.
UND. 1.650,00 1.650,00
 TOTAL = R$ 61.252,00
Art. 2º - Os repasses de que trata o art. 1º serão efetuados na forma de comodato,
mediante assinatura de documento, pelo prazo de 05 (anos), permitida a prorrogação por igual
período.
Art. 3º - A cessação das atividades industriais da referida indústria beneficiada,
importará no cancelamento automático do repasse, dando causa de reversão ao Município dos
respectivos equipamentos.
Art. 4º - A indústria beneficiada deverá apresentar ao final de cada exercício fiscal,
relatório demonstrando as atividades desenvolvidas, bem como será responsável pela
conservação e manutenção dos equipamentos.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2003.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração