norma nº 1925/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.925/03 DE 27 DE MAIO DE 2003.
“Altera redação do “caput” do artigo 87, da Lei nº
1.790/2002 – Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
 Art. 1º - O “caput” do art. 87, da Lei Municipal nº 1.790, de 26 de março de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 – Os servidores que executarem atividades
penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um
adicional incidente sobre o valor do menor padrão de
vencimento.”(NR)
 Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2003.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração