norma nº 1928/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.928/03 DE 27 DE MAIO DE 2003.
“Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Municipal nº
1.460/95, que dispõe sobre incentivos para instalação de
indústrias no município.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - O art. 4º da Lei 1.460/95, de 11 de julho de 1995, passará a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
§ 3º - O prazo referido na alínea “b”, deste artigo, poderá ser prorrogado por
mais 24(vinte e quatro) meses, sendo que a referida prorrogação deverá estar
fundamentada na função social, e na importância para a economia do Município, com a
criação e manutenção de no mínimo 20 empregos diretos.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 27 de maio de 2003.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração