norma nº 1930/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.930/03 DE 06 DE JUNHO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal de Assistência Social, como segue:
10- Secretaria Municipal da Assistência Social
01– Secretaria Municipal da Assistência Social
2073- Programa de Assistência ao Idoso.
3.3.90.32.00.00.00- Material de Distribuição Gratuita.
R$................................................................................... 2.500,00
OBJETIVO: Empenhar as despesas com gêneros alimentícios e outros materiais
para distribuição gratuita para os Grupos de Terceira Idade, dentro de um programa de
Assistência ao Idoso.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária.
10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
2071 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.3.90.30.00.00-291 – Material de consumo
R$ 2.500,00
Total...........................................................................R$ 2.500,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de junho de 2003.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração