norma nº 1931/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.931/03 DE 06 DE JUNHO DE 2003.
“Concede auxílio ao Grupo de Terceira Idade, Nossa
Senhora Aparecida do Bairro São Roque.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
ART. 1.º - É concedido ao Grupo de Terceira Idade, Nossa Senhora
Aparecida do Bairro São Roque, auxílio vestuário no valor de R$490,50(quatrocentos e
noventa reais e cinqüenta centavos), conforme programa da Secretaria Municipal da
Assistência Social.
ART. 2º - Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo
anterior a dotação orçamentária específica.
ART. 3º - O auxílio ora concedido será repassado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante documentos fiscais para efetuar o devido empenho.
ART. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de junho de 2003.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração