norma nº 3028/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.028, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. 
“Autoriza o Legislativo a promover 
reposição salarial aos servidores 
da Câmara Municipal de 
Vereadores”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral e anual dos 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Constantina em 5,09% 
(cinco virgula zero nove por cento), de acordo com o IGP-M acumulado do ano 
de 2011. 
Art. 2º. A contar de 01 de janeiro de 2012, a redação do art. 28 da Lei 
2.940/2011, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 28. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 435,89 
(quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012. 
 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2012.
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 17 de janeiro de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações Oficiais 
no período de 17/01/2012 a 17/02/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração