norma nº 1937/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.937/03 DE 04 DE JULHO DE 2003.
“Dispõe Sobre a Suplementação de Dotações Orçamentárias
e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
09- Secretaria Municipal da Saúde
02– Auxílio e convênios
2085- Epidemiologia da União
3.3.90.30.00.00-328- Material de consumo
R$ 1.659,68
4.4.90.52.00.00-362- Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o
excesso de arrecadação conforme relação de arrecadação em anexo.
ART. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de julho de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração