norma nº 1940/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.940/03 DE 22 DE JULHO DE 2003.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
06- Secretaria Municipal da Educação
02– Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2032- Manutenção da Secretaria da Educação
3.3.90.39.99.00.141- Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 2.000,00
05 – Manutenção da Educação com Recursos Livre
2041- Transporte Escolar p/ 2º e 3º grau
3.3.90.30.00.00.173- Material de Consumo
R$ 12.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01– Secretaria Municipal de Obras
2015- Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.33.00.00.66- Material de Consumo
R$ 3.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01– Manutenção da Saúde com Recursos da ASPS
2054- Saúde Pública
3.3.90.39.10.00.250- Serviços de Telecomunicações
R$ 10.000,00
06 – Secretaria Municipal da Educação
01– Manutenção do Ensino com recursos do FUNDEF
2025- Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.10.00.108- Serviços de Telecomunicações
R$ 2.000,00
2025- Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.16.00.105- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 2.000,00
2025- Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.99.00.106- Demais Serviços de Terceiros
R$ 2.000,00
Total...........................................................................................R$33.0
00,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação que trata o artigo
anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal da Educação
01– Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2027- Treinamento de Professores
3.3.90.39.99.00.111- Material de Consumo
R$ 2.000,00
2027- Treinamento de Professores
3.3.90.39.99.00.113- Demais Serviços de Terceiros
R$ 4.000,00
02 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2029- EJA – Ensino de Jovens e Adultos
3.1.90.04.02.00.122- Contratação por Tempo Determinado de Professores
R$ 2.000,00
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01– Secretaria Municipal da Agricultura
1014- Incentivo ao Reflorestamento
3.3.90.30.00.00.189- Material de Consumo
R$ 1.000,00
08 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01– Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
1019- Incentivo à Instalação Fábrica de Calçados
3.3.90.36.02.00.325- Aluguéis de imóveis
R$ 6.400,00
04– Secretaria Municipal da Fazenda
01- Secretaria Municipal da Fazenda
1005- Precatórios
3.3.90.91.01.00.42- Sentenças Judiciais - Principal
R$ 3.000,00
1005- Precatórios
3.3.90.91.02.00.324- Sentenças Judiciais – Atualização Monetária
R$ 2.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01– Secretaria Municipal de Obras
2014- Manutenção do Britador e Fábrica de Cimento
3.3.90.30.00.00.59- Material de Consumo
R$ 1.000,00
2014- Manutenção do Britador e Fábrica de Cimento
3.3.90.39.99.00.60- Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 1.500,00
03-Serviços de Utilidade Pública
2022- Cemitério Público
3.3.90.30.00.00.91- Material de Consumo
R$ 2.000,00
2022- Cemitério Público
4.4.90.51.00.00.92- Obras e Instalações
R$ 4.120,00
03 – Secretaria Municipal da Administração
01– Secretaria Municipal da Administração
2007- Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.33.01.00.365- Autônomos
R$ 3.980,00
Total..........................................................................................R$33.00
0,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de julho de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração