norma nº 1941/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.941/03 DE 22 DE JULHO DE 2003.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
02- Gabinete do Prefeito
01– Gabinete do Prefeito
2024- Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.11.01.00.0001- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 1.800,00
2024- Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.11.01.03.0001- Subsídios
R$ 15.954,00
03- Secretaria Municipal da Administração
01– Secretaria Municipal da Administração
2007- Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.11.01.00.23- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 23.000,00
2007- Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.11.03.00.24- Subsídios
R$ 3.025,00
2007- Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39.99.00.21- Demais Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
2007- Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39.10.00.15- Serviços de Telecomunicações
R$ 10.000,00
2007- Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.90.13.03.01.26- RPPS - Servidores
R$ 8.853,00
2007- Manutenção da Secretaria da Administração
3.3.90.39.14.00.32- Serviço de Estagiários
R$ 8.466,00
04- Secretaria Municipal da Fazenda
01– Secretaria Municipal da Fazenda
2012- Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.01.00.46- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 20.114,00
2012- Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.13.03.01.47- RPPS - Servidores
R$ 11.576,00
05- Secretaria Municipal de Obras
01– Secretaria Municipal de Obras
2015- Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.11.01.00.62- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 19.173,00
2015- Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.00.66- Material de Consumo
R$ 5.000,00
2015- Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.13.02.01.64- INSS - Servidores
R$ 4.618,00
02– Departamento de Estradas e Rodagens
2019- Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.1.90.11.01.00.79- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 101.300,00
2019- Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.1.90.13.03.01.82- RPPS - Servidores
R$ 20.700,00
2023- Coleta de lixo
3.3.90.39.05.00.96- Serviços de Transporte
R$ 11.000,00
06- Secretaria Municipal da Educação
01– Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2025- Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.16.00.105- Serviços de Energia, Água e Esgoto
R$ 4.000,00
2025- Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.39.99.00.106- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00
2028- Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.00.120- Contrato por Tempo Determinado de Prof.60%
R$ 173.223,00
2028- Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.02.00.114- Vencimentos e Vant. Fixas dos Prof. Efetivo Exerc. Mag
R$ 72.000,00
2028- Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.47.01.02.118- PASEP – Professores do 60% do FUNDEF
R$ 10.000,00
02– Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2032- Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.03.00.132- Subsídios
R$ 7.312,00
2032- Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.13.01.01.331- FGTS - Servidores
R$ 1.000,00
2032- Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.13.02.01.00.134- INSS – Servidores
R$ 8.400,00
2032- Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.13.02.03.131- INSS – Agentes Políticos
R$ 1.900,00
2032- Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.13.03.01.135- RPPS - Servidores
R$ 12.000,00
2033- Manutenção do Transporte Escolar -MDE
3.1.90.11.01.00.145- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 18.515,00
2034- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
3.1.90.11.01.00.151- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 74.500,00
2034- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
3.1.90.13.03.01.154- RPPS - Servidores
R$ 10.950,00
2034- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
3.1.90.47.01.01.155- PASEP -Servidores
R$ 6.600,00
05– Manutenção do Ensino com Rec. Livre
2031- Biblioteca Municipal
3.1.90.11.01.00.127- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 2.500,00
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01– Secretaria Municipal da Agricultura
2046- Manutenção da Secretaria
3.1.90.08.07.02.207- Contrib. da Entid. p/ Atend. À Saúde do Serv.-DEM
R$ 1.000,00
2046- Manutenção da Secretaria
3.1.90.11.01.00.199- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 9.600,00
2046- Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.03.01.201- RPPS – Servidores
R$ 4.000,00
08 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01– Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
2049- Manutenção da Secretaria
3.1.90.11.01.00.216- Vencimento e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 10.068,00
2049- Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.02.01.221- INSS - Servidores
R$ 1.087,00
2049- Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.02.01.217- INSS – Agentes Políticos
R$ 1.160,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01– Manutenção da Saúde com Recursos da ASPS
2054- Saúde Pública
3.1.90.08.07.02.248- Contrib. da Entid. p/ Atend. à Saúde do Servidor -
DEM
R$ 5.524,00
2054- Saúde Pública
3.1.90.11.01.00.243- Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 114.834,00
2054- Saúde Pública
3.1.90.13.03.01.245- RPPS
R$ 18.950,00
12 – Conselho da Criança e do Adolescente
01– Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
2081- Conselho Tutelar
3.1.90.11.05.00.313- Remuneração dos Conselheiros Tutelares
R$ 1.730,00
2081- Conselho Tutelar
3.1.90.13.02.01.314- INSS – Servidores
$ 1.726,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01– Secretaria de Obras e Viação
2016- Manutenção da Frota de Veículos
3.3.90.30.00.00.71- Material de Consumo
R$ 20.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01– Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2054- Saúde Pública
3.3.90.30.00.00.256- Material de Consumo
R$ 40.000,00
2054- Saúde Pública
3.3.90.39.99.00.253- Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
06 – Secretaria da Educação
04– Auxílios e Convênios
2036- Convênio Pradem
3.1.90.13.03.01.166- RPPS - Servidores
R$ 1.319,00
05 – Secretaria de Obras
03– Serviço de Utilidade Pública
2024- Abastecimento de Água
3.3.90.30.00.00.99- Material de Consumo
R$ 3.000,00
04– Fundo Municipal de Habitação
1008- Programa Habitacional
4.4.90.51.00.00.363- Obras e Instalações
R$ 20.000,00
1.008- Programa Habitacional
4.4.90.51.00.00.93 – Obras e Instalações
R$ 40.000,00
Total................................................................................R$1.014.477,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação que trata o artigo
anterior uma previsão à maior no valor de R$ 1.014.477,00.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de julho de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração