norma nº 1945/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.945/03 DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar convênio
nos moldes da Lei Municipal nº 1.503/96, de 16 de agosto
de 1996.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de agentes
de saúde, referido no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.503/96, de 16 de agosto de 1996,
que passará de 10(dez) para 17(dezessete) Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação específica, prevista no orçamento municipal para o exercício de 2003.
Art. 3º-Os demais termos da Lei original, permanecem inalterados.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de agosto de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração