norma nº 1948/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.948/03 DE 15 DE AGOSTO DE 2003.
“Cria o Dia da Solidariedade.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica criado o dia da solidariedade, que será realizado anualmente,
no último sábado do mês de maio
Art. 2.º - Ficará a cargo da Assistência Social do Município, a organização e
divulgação do evento, que será realizado na Praça Getúlio Vargas e terá os seguintes
objetivos:
I – Realizar a Campanha do Agasalho;
II – Disponibilizar profissionais liberais para atendimento gratuito ao público
como: cabeleireiros, odontólogos, médicos, advogados, entre outros;
III – Organizar uma mateada;
IV – Convocar a comunidade em geral para participar.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de agosto de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração