norma nº 1955/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.955/03 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
“Corrige redação do Anexo II, página 53, da Lei Municipal
nº 1.835/03.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir a redação do Anexo II,
página 53, da Lei Municipal nº 1.835/02, que dispõe sobre os cargos em comissão e
funções gratificadas de assessoramento, coordenação e direção, para o cargo de
Coordenador Da Merenda Escolar, que passa a ter a seguinte redação.
“Cargo:...........
Padrão:CC 03(NR)
Atribuições:.........”
Art. 2º - Os demais termos da Lei original, permanecem inalterados.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de setembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração