norma nº 1956/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.956/03 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
05- Secretaria Municipal de Obras
03– Serviço de Utilidade Pública
2021- Iluminação Pública
3.3.90.39.16.00-89 - Serviço de Energia, Água e Esgoto
R$ 60.000,00
05- Secretaria Municipal de Obras
01– Secretaria Municipal de Obras e Viação
2016- Manutenção da Frota de Veículos
3.3.90.30.00.00-71 – Material de Consumo
R$ 6.000,00
3.3.90.39.99.00-72 – Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 6.000,00
Total.....................................................................................R$72.000,0
0
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte dotação da Lei Orçamentária :
05 – Secretaria Municipal de Obras
04– Fundo Municipal de Habitação
1008- Fundo Municipal de Habitação
4.5.90.42.00.00-369 - Auxílios
R$ 72.000,00
Total.....................................................................................R$72.000,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de setembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração