norma nº 1957/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.957/03 DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na
Secretaria Municipal da Agricultura.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Agricultura:
07- Secretaria Municipal da Agricultura
01– Secretaria Municipal da Agricultura
1089- Agroindústria de Derivados de Leite
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 104.000,00
Objetivo: Servirá o presente crédito para a execução do convênio firmado com o
Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de construir um pavilhão
para a instalação de Agroindústria de derivados de leite.
Total...........................................................................................R$104.000,
00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o
artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$100.000,00(cem mil reais)
referente ao processo nº 44005-001110/2002-07 e Termo de Responsabilidade nº 1344
MPAS/SEAS/2002 e redução na seguinte dotação orçamentária:
14 – Reserva de Contingência
01– Reserva de Contingência
2083- Reserva de Contingência
9.9.9.99.00.00-318 – Reserva de Contingência
R$ 4.000,00
Total...........................................................................................R$104.000,
00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de outubro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração