norma nº 1958/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.958/03 DE 03 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente, no
âmbito do Convênio Alfabetiza Rio Grande, por excepcional
interesse público, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar professores
alfabetizadores temporariamente, com vista ao desenvolvimento do Projeto Alfabetiza Rio
Grande, conforme previsão do Art. 3º.
Art. 2º - O Executivo Municipal promoverá as contratações de que trata o artigo 1º
obedecendo às regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a
Secretaria Estadual da Educação.
Art. 3º - Fica o Município de Constantina/RS, com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente por excepcional interesse
público, para fins de efetivação do Convênio Alfabetiza Rio Grande, conforme segue:
Número Denominação do Cargo Carga Horária
Semanal
01 Professor Séries Iniciais 22h
01 Professor Séries Iniciais 22h
Art. 4º - As atribuições e vencimentos dos Servidores referidos no artigo 3º da
presente Lei serão detalhadas no Contrato Administrativo Temporário, firmado entre o
Município e o (a) Servidor(a) contratado(o), tendo por base a Lei Municipal nº 1.167/91.
Art. 5º - As contratações são em caráter emergencial e temporária com prazo
determinado de 06(seis) meses, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a
persistência da insuficiência nos respectivos quadros de servidores do Município.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de outubro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração