norma nº 1959/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.959/03 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de
uso de bem imóvel do município.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com a legislação em
vigor, em especial a Lei Federal n° 8666/93, a conceder o uso em favor do Estado do Rio
Grande do Sul/Secretaria Estadual de Educação, de um bem imóvel de sua propriedade,
conforme segue:“ Parte do Lote Rural Nº 429, da Matrícula 6.517, da Seção Marechal Rondon,
lugar denominado Linha São Sebastião, município de Constantina, com metragem de 750
m²(setecentos e cinqüenta), onde está localizado a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto
Ubirajara”.
Art. 2°. O bem imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente ao uso
da 39ª Coordenadoria Regional de Educação/Secretaria Estadual de Educação, que pretende
reativar a Escola, transformando-a em Escola Indígena, conforme documento em anexo.
Art. 3°. A concessão de uso de que trata esta Lei será efetuada pelo prazo 24
meses, prorrogáveis por iguais períodos. Caso seja verificado desinteresse de ambas as partes no
objeto dessa concessão deverá o imóvel concedido voltar ao patrimônio do Município nas
condições da época em que o concessionário o recebeu.
Art. 4°. Serão de responsabilidade do concessionário todas as despesas de
manutenção e conservação do bem imóvel enquanto perdurar o contrato de concessão.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de outubro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração