norma nº 1965/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.965/03 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Saúde:
09- Secretaria Municipal da Saúde
02– Auxílios e Convênios
2087- PSF – Programa Saúde da Família - Estado
3.1.90.04.03.00- Contratação p/ tempo determ. de profiss. da Saúde
R$ 12.000,00
Objetivo:Servirá essa rubrica para empenhar despesas com contrato de
profissionais as saúde, para equipe do PSF, com recursos do Estado.
Total...........................................................................R$12.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior o recurso do Estado, referente ao Convênio do PSF, não previsto no Orçamento
Municipal, no valor de R$4.000,00(quatro mil reais) por mês.
Total...........................................................................R$12.000,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de novembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração