norma nº 1967/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.967/03 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Autoriza o Município de Constantina Proceder a
Alienação de Bens Móveis.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder
a alienação de bens móveis inservíveis, com as seguintes características:
I- Um automóvel Gol Special, cor branca, gasolina, marca Volkswagen,
placas nº AJJ 6319, chassi nº 9BWCA15X8YP132387, ano/modelo 2000.
II- Um automóvel Gol, cor branca , marca Volkswagen, placas nº BPN 2258,
chassi nº 9BWZZZ30ZRP295516, ano /modelo 1994/1995.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-à pela Lei Federal 8.666/93
e posteriores.
Art. 2.º - O lanço mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observado para tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de novembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração