norma nº 1973/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.973/03 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com
a Secretaria Estadual de Habitação e
Desenvolvimento, e autoriza o Município efetuar
contrapartida.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria Estadual da Habitação e Desenvolvimento a fim de garantir a construção de
habitações populares no Programa Minha Casa.
Art. 2º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contrapartida, conforme convênio, que correrá por conta da seguinte dotação do
Orçamento Municipal:
05 – Secretaria Municipal de Obras
04 – Fundo Municipal de Habitação
1008 – Programa Habitacional
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
Art 3.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de novembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração