norma nº 1981/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.981/03 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação
emergencial e temporária, para o cargo de nutricionista, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação
emergencial e temporária, por seis meses, para o cargo de nutricionista, em
conformidade com as Leis Municipais nº 1.790/02, 1.915/03 e 1.962/03.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de dezembro de 2003.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal em Exercício 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração