norma nº 1982/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.982/03 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Define o Padrão de Vencimento dos Cargos Efetivos da
Câmara Municipal de Vereadores de Constantina.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - O padrão de vencimento dos cargos efetivos da Câmara de
Vereadores, constante no art. 24, inciso I, combinado com o art. 29 da Lei 1.835/2002,
alterado pela Lei nº 1.917/2003, fica definido:
Denominação Nº de Cargos Padrão
Diretor Administrativo 01 09
Assessor Jurídico 01 10
Auxiliar de Serviços Gerais 01 02
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de dezembro de 2003.
Ivor Vicentini
Prefeito Municipal em Exercício 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração