| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E APONTA RECURSOS.” |
| native_id | 390 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.985/03 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. “Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e aponta recursos.” O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara de Vereadores 01 – Câmara Municipal de Vereadores 2001- Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores 3.3.90.14.00.00-343 – Diárias R$ 1.000,00 Total........................................................................R$1.000,00 Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação que trata o artigo anterior a redução nas seguinte dotações orçamentárias: 01 – Câmara de Vereadores 01 – Câmara Municipal de Vereadores 1001- Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 4.4.90.52.00.00-336 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Total........................................................................R$1.000,00 Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de dezembro de 2003. Francisco Frizzo Prefeito Municipal Cesar Santos Giacomini Secretário Municipal da Administração