norma nº 1987/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.987/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
01 – Câmara de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2001- Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.39.10.00-349 – Serviços de Telecomunicações
R$ 700,00
2002- Divulgação Oficial
3.3.90.39.13.00-351- Serv. de Public., Propag.e Promoção Institucional
R$ 200,00
Total.....................................................................................R$900,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação que trata o artigo
anterior a redução nas seguinte dotações orçamentárias:
01 – Câmara de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
2001- Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.1.90.11.01.00-338- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 900,00
Total.....................................................................................R$900,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração