norma nº 1989/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.989/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Agricultura no Orçamento 2004.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento de 2004, na Secretaria Municipal da Agricultura:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1093 – Pronaf – Infraestrutura e Serviços
4.4.90.52.00-Equipamentos e Materiais Permanentes
R$ 53.350,00
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Materiais Permanentes - Contrapartida
R$ 5.500,00
Total.....................................................................................R$58.850,0
0
Objetivo: Servirá o crédito especial, para a aquisição de veículo e
equipamentos de Informática para serem concedidos conforme o projeto do convênio.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação à maior através do Convênio citado, no valor
de R$ 53.350,00 e a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2043 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.3.90.39.99-223- Demais Serviços e Terceiros
R$ 5.500,00
Total.....................................................................................R$58.850,0
0
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração