norma nº 1990/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.990/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal da Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
Secretaria Municipal da Saúde:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
0021 – Auxílios e Convênios
1094 – PSF – Programa de Saúde Familiar – Estado – População Indígena
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
R$ 12.000,00
1095 – PACS – Estado – Saúde para todos
3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
R$ 4.080,00
1096 – Saúde Bucal – Estado – População Indígena
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
R$ 1.500,00
Total................................................................................R$17.580,00
Objetivo: Servirá o crédito especial, para repassar recursos para o São
Rafael Hospital Beneficente, de Engenho Velho, para atendimento a população indígena
e para o Clube de Mães para o pagamento de agentes comunitários de saúde.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata
o artigo anterior a previsão de arrecadação à maior referente a repasse do Estado.
R$ 17.580,00
Total................................................................................R$17.580,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2003.
Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração