norma nº 1992/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.992/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a suplementação de dotações
orçamentárias e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes
dotações orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
2004- Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.02.03-4-INSS – Agentes Políticos
R$ 1.030,00
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
2007- Manutenção da Secretaria Municipal da Administração
3.3.90.36.01.00-365-Autônomos
R$ 8.000,00
3.3.90.39.10.00-15-Serviços de Telecomunicações
R$ 1.450,00
3.1.90.08.07.02-29- Contrib. da Ent. p/ Atend. à Saúde do Servidor
R$ 650,00
3.1.90.11.01.00-23- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 4.600,00
3.1.90.13.02.03-25- INSS – Agentes Políticos
R$ 900,00
3.3.90.30.00.00-22-Material de Consumo
R$ 1.000,00
2009- Manutenção o C.P.D. – Centro de Processamento de Dados
3.3.90.39.06.00.-35- Serviços de Informática
R$ 2.000,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2012- Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.01.00-46-Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 5.450,00
3.3.90.30.00.00-51- Material de Consumo
R$ 500,00
3.1.90.13.02.03-48-INSS – Agentes Políticos
R$ 900,00
3.1.90.13.03.01-47-RPPS- Servidores
R$ 800,00
3.1.90.13.03.01-47- RPPS - Servidores
R$ 1.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras
2015- Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.11.01.00-62-Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 1.250,00
3.3.90.30.00.00-71- Material de Consumo
R$ 1.000,00
3.3.90.39.10.00-69- Serviços de Telecomunicações
R$ 600,00
3.1.90.13.02.03-63-INSS- Agentes Políticos
R$ 700,00
3.1.90.13.02.01-64-INSS- Servidores
R$ 1.050,00
2019- Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.1.90.11.01.00-79-Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 255,00
3.1.90.13.02.01-81-INSS- Agentes Políticos
R$ 600,00
3.1.90.13.03.01-82- RPPS- Servidores
R$ 1.400,00
06 – Secretaria Municipal da Educação
02 – Manutenção da Secretaria com Recursos da MDE
2034- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
3.1.90.04.04.00-152- Contrato por Tempo Determ. – Demais Profissionais
R$ 660,00
3.3.90.30.00.00-157- Material de Consumo
R$ 800,00
2033- Manutenção do Transporte Escolar – MDE
3.3.90.30.00.00-149 – Material de Consumo
R$ 6.000,00
2028- Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13.02.02-116-INSS- Prof. Em Efet. Exerc. do Magist. ao FUNDEF
R$14.500,00
3.1.90.13.03.02-117-RPPS- Prof. Em Efet. Exerc. do Magist. ao FUNDEF
R$ 1.000,00
2032- Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.03.00-132- Subsídios
R$ 685,00
2036- Convênio PRADEM
3.1.90.13.02.01-323-INSS - Servidores
R$ 800,00
2033- Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.01.00-145- Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 1.213,00
3.3.90.39.05.00-372- Serviços de Transportes
R$ 55.000,00
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2045- Patrulha Agrícola
3.3.90.30.00.00-196 – Material de Consumo
R$ 3.000,00
2046- Manutenção da Secretaria
3.1.90.11.01.00-199- Vencimentos e Vantagens Fixas do Servidor
R$ 215,00
3.1.90.13.03.01-201-RPPS-Servidores
R$ 500,00
3.1.90.39.10.00-205-Serviços de Telecomunicações
R$ 1.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01- Manutenção da Saúde com Recursos da ASPS
2054- Saúde Pública
3.3.90.30.00.00-256- Material de Consumo
R$ 1.000,00
02 – Auxílios e Convênios
2056- PAB - Fixo
3.3.90.30.00.00-260- Material de Consumo
R$ 5.000,00
3.3.90.39.99.00-261-Demais Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidos - RPPS
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2079- Fundo de Aposentadoria do Servidor
3.3.90.03.00.00-306- Pensões
R$ 2.700,00
12 – Conselho da Criança e do Adolescente
01 – Conselho da Criança e do Adolescente
2081- Conselho Tutelar
3.1.90.05.00-313- Remuneração dos Conselheiros Tutelares
R$ 2.130,00
3.1.90.13.02.01-314- INSS - Servidores
R$ 400,00
15 – Fundo de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo de Assistência Médica e Odontológica
2080- Fundo de Assistência Médica e Odontológica
3.3.90.39.12.00-312-Serviços de Saúde
R$ 15.000,00
Total.........................................................................................R$151.7
38,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para a suplementação que trata o artigo
anterior a redução nas seguinte dotações orçamentárias:
02- Gabinete do Prefeito
01- Gabinete do Prefeito
2004- Manutenção o Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.03.00-2- Subsídios
R$ 6.333,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
02- Departamento de Estradas e Rodagens
2019- Conservação, Construção e Pavimentação de Estradas
3.1.90.13.01.01-80-FGTS - Servidores
R$ 17.663,00
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01- Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
2028- Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.00-120- Contrato por Tempo Deter. De Prof. 60%
R$ 6.820,00
2026-Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.05.00-110- Serviços de Transportes
R$ 14.127,00
3.1.90.13.01.02-115- FGTS- Prof. em Efet. Exerc. do Magistério - FUNDEF
R$ 665,00
02- Manutenção do Ensino Com Recursos da MDE
2032 – Manutenção da Secretaria da Educação
3.1.90.11.01.00-130- Venc. e Vant. Fixas dos Servidores
R$ 6.970,00
3.1.90.13.02.01-134- INSS – Servidores
R$ 1.656,00
3.1.90.13.03.01-135- RPPS – Servidores
R$ 12.228,00
2033- Manutenção do Transporte Escolar – MDE
3.1.90.13.03.01-147-RPPS – Servidores
R$ 3.740,00
2034- Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
3.1.90.11.01.00-151- Venc. e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 29.881,00
3.1.90.13.02.01-153- INSS – Servidores
R$ 4.082,00
3.1.90.13.03.01-154- RPPS- Servidores
R$ 2.840,00
3.1.90.47.01.01-55- PASEP – Servidores
R$ 3.000,00
04- Auxílios e Convênios
2036- Convênio Pradem
3.1.90.04.02.00-165- Contrat. Por Tempo Determ. De Prof.
R$ 800,00
05-Manutenção da Educação com Recurso Livre
3.1.90.13.03.01-128- RPPS – Servidores
R$ 1.930,00
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2046- Manutenção da Secretaria
3.1.90.13.02.01-200- INSS - Servidores
R$ 1.197,00
3.3.90.14.00.00-202- Diária
R$ 600,00
08 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
2049- Manutenção da Secretaria da Indústria e Comércio
3.1.90.11.01.00-216- Vencimentos e Vantag. Fixas dos Servidores
R$ 1.736,00
3.1.90.11.03.00-215- Subsídios
R$ 938,00
3.1.90.13.02.01-221- INSS - Servidores
R$ 2.198,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recursos ASPS
2054- Saúde Pública
3.1.90.04.03.00-246- Contratação por Tempo Determ. Prof. da Saúde
R$ 16.293,00
3.1.90.08.07.02-248- Contrib. da Entid. p/ Atend. à Saúde do Servidor
R$ 2.942,00
3.1.90.13.02.01-244- INSS – Servidores
R$ 10.399,00
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor - RPPS
01 – Fundo de Aposentadoria do Servidor
2079- Fundo de Aposentadoria do Servidor
3.3.90.05.01.02-308-Auxílio Reclusão – Pessoal Ativo
R$ 2.700,00
Total.........................................................................................R$151.7
38,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2003.
 Francisco Frizzo Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração