norma nº 1993/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.993/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Autoriza o município de Constantina a celebrar convênio do
Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH com
a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Caixa
Econômica Federal, para o fim de garantir a construção de habitações populares no
perímetro rural do Município, através do Programa de Subsídio a Habitação de Interesse
Social – PSH, conforme Termo de Cooperação em anexo, que passa a ser parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo a caucionar os valores financeiros
disponíveis para que se garanta a concretização dos recursos do Orçamento Geral da
União.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2003.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração