norma nº 1994/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.994/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Autoriza o município de Constantina a celebrar convênio do
Programa Minha Casa com o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o
Governo do Estado do Rio Grande Do Sul, para o fim de garantir a construção de
unidades habitacionais no perímetro rural do Município, através do Programa Minha
Casa, no valor de R$40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais).
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2003.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração