norma nº 3050/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.050, DE 20 DE ABRIL DE 2012. 
“Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio 
com o Banrisul S.A., no âmbito 
do Programa Gaúcho de 
Microcrédito, e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o município de Constantina, autorizado a firmar 
convênio com o Agente de Microcrédito/Banrisul S.A., conforme Minuta 
em anexo. 
Art. 2º. O convênio deve ser firmado no âmbito do Programa 
Gaúcho de Microcrédito, com base no Decreto Estadual nº. 
48.164/2011, podendo ao município serem atribuídas as seguintes 
atividades: 
 I – Receber e encaminhar ao Banrisul ficha cadastral, ficha 
socioeconômica e proposta de crédito; 
 II – Dispor de 01 (um) servidor público municipal, devidamente 
capacitado para atuar na atividade descrita nesta Lei; 
 III – Utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de 
realizar as atividades descritas nesta Lei; 
 IV – Dispor de recursos tecnológicos compatíveis para atuar na 
atividade descrita nesta Lei. 
Art. 3º. O município disporá de agente de crédito treinado pelo 
Banrisul S.A., para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo 
Programa tratado nesta Lei, além de estrutura física específica para o seu 
funcionamento. 
Art. 4º. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa
tratado no artigo 1º não poderão onerar os cofres municipais, sendo os 
recursos disponibilizados pela instituição financeira aqui referida. 
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Art. 5º. A seleção do tomador final será realizada por um comitê de 
crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7º, III, “a” do Decreto 
Estadual referido no artigo 2º da presente Lei. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de abril de 
2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 20 de abril de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
20/04/2012 a 20/05/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração