norma nº 1996/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.996/03 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de
Obra e Viação, para o exercício de 2004.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Secretaria
Municipal de Obras e Viação, para o exercício de 2004:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
04- Fundo Municipal de Habitação
1017 – Construção de Casas – Programa PSH
4.5.90.42.00.00-Auxílios
R$ 54.173,00
Total...........................................................................R$54.173,00
Objetivo: Repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal, para a construção
de unidades habitacionais na zona rural, conforme Programa PSH – Programa de Subsídio a
Habitação de Interesse Social.
Art. 2.º - Servirá de suporte para a abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação à maior no valor de R$54.173,00.
Total...........................................................................R$54.173,00
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de dezembro de 2003.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração