norma nº 1997/2004

LEI MUNICIPAL Nº 1.997/04 DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bem
móvel do município.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com a legislação em
vigor, em especial a Lei Federal n° 8666/93, a conceder o uso, a título gratuito, de uma
roçadeira de sua propriedade, inscrito no patrimônio do Município sob o nº SMA 142, para uso
exclusivo da Associação Esporte Clube União Matriz, inscrito sob CGC nº 92399567/0001-09.
Art. 2°. A concessão de uso de que trata esta Lei será efetuada pelo prazo de
24(vinte e quatro) meses, admitida a prorrogação por igual período. O presente prazo, poderá ser
abreviado no caso de o Município, necessitar do uso do bem concedido. Caso em que notificará o
concessionário, com antecedência de 30(trinta) dias.
Art. 3°. Serão de responsabilidade do concessionário todas as despesas de
manutenção e conservação do bem enquanto perdurar o contrato de concessão.
Parágrafo Único: Findo o contrato de concessão, o bem deverá ser devolvido ao
Município nas condições da época em que o concessionário o recebeu.
Art.4.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de janeiro de 2004.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal 
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração
MINUTA CONTRATUAL/Contrato nº ......../2004
“Contrato de concessão gratuita de uso de bens móveis, locados pelo município
de Constantina/RS para a Associação Esporte Clube União Matriz, conforme
autorização contida na Lei Municipal n.º ............, de .... de ...... de 2004.”
O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Rua João Mafessoni, 483, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Francisco Frizzo, brasileiro, casado, técnico agropecuário, residente e domiciliado nesta cidade,
aqui denominado CONCEDENTE e, Associação Esporte Clube União Matriz, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Linha Matriz, inscrita no CNPJ sob nº 92399567/0001-09, neste
ato representado pelo Sr. ..........., brasileiro, ................., residente e domiciliado na ...............,
.....s/n, neta cidade de Constantina/RS, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, firmam o
presente em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, e Lei Municipal nº............de.....de......de
2004, tem justo e contratado o que segue:
Cláusula 1ª - O presente instrumento tem por objeto a concessão de uso gratuito
de uma roçadeira de propriedade do Município, inscrito no patrimônio sob o nº SMA 142.
Cláusula 2ª - Ao CONCESSIONÁRIO é vedado a mudança de destinação do uso do
bem ora concedido, sob pena de rescisão contratual.
Cláusula 3ª - Serão de responsabilidade do CONCESSIONÁRIO todas as despesas
de manutenção e conservação do bem móvel enquanto perdurar o contrato de concessão.
Cláusula 4ª - A concessão de uso será feita pelo prazo de 02(dois) anos, admitida a
prorrogação por igual período. O presente prazo, poderá ser abreviado no caso de o Município,
necessitar do uso do bem concedido. Caso em que notificará o concessionário, com antecedência
de 30(trinta) dias.
Cláusula 5ª - Findo o contrato de concessão, o bem deverá ser devolvidos ao
Município nas condições da época em que o concessionário o recebeu.
Cláusula 6ª - O presente contrato é regido em todos os seus termos, pela Lei
8.666/93, a qual será aplicada onde for omisso.
Cláusula 7ª - As partes elegem o Foro da Comarca de Constantina/RS para dirimir
eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente Contrato em 02(duas) vias de
igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas, para que surta os seus jurídicos e
legais efeitos.
Constantina, ..... de ............ de 2004.
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 Francisco Frizzo Assoc. Esporte Clube União Matriz
 Concedente Concessionário
Testemunhas:1._______________________ 2. ____________________________